Supremo devolverá à Defensoria Pública prerrogativas que PGR tirou
Foto: Reprodução
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (11) o julgamento da ação que questiona se a Defensoria Pública deve manter o poder atual de requisitar documentos de autoridades e da administração pública.
Por lei, a Defensoria pode pedir documentos. Mas a Procuradoria-Geral da República (PGR) quer que a possibilidade seja declarada inconstitucional. A associação de defensores critica a ação (saiba mais abaixo).
O julgamento está no plenário virtual, pelo qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF. A previsão é que o julgamento se encerre no próximo dia 18.
A discussão sobre o tema começou em novembro do ano passado, mas foi suspensa após o ministro Alexandre de Moraes pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin já havia apresentado o voto quando Moraes pediu vista.
Fachin votou a favor da lei atual, reforçando o “direito fundamental de assistência jurídica, gratuita e integral em verdadeira garantia constitucional, ao atribuir-se à Defensoria Pública a qualidade de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado”.
Segundo Fachin, a Defensoria não pode ser equiparada à advocacia privada e é destinada a proteger grupos vulneráveis, tal qual o Ministério Público.
Desde então, os ministros Alexandre de Moraesgilmar mend e Gilmar Mendes apresentaram voto em que acompanham o entendimento de Fachin.
Para Moraes, “o poder de requisição constitui, assim, um mecanismo fundamental para o desempenho do mister constitucional da Defensoria Pública, que prestigia o aperfeiçoamento do sistema democrático, a concretização dos direitos fundamentais de amplo acesso à Justiça”.
“Negar à Defensoria Pública o poder requisitório teria o efeito negativo de esvaziar a capacidade instrutória e de resolução extrajudicial de conflitos, criando grave e inconstitucional obstáculo ao cumprimento efetivo de seu papel constitucional, diminuindo a efetividade de sua atuação em defesa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, e com particular ênfase dos mais necessitados, tendo por resultado o engessamento do exercício de suas funções constitucionais expressas, em contrariedade ao próprio fortalecimento histórico da Instituição”, afirmou Moraes no voto.
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