TSE perdoa partidos que descumpriram cotas femininas
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, atender a um pedido apresentado por diversos partidos e conceder uma espécie de anistia para as legendas que descumpriram as regras de direcionamento mínimo de verbas públicas para mulheres nos últimos anos.
Na prática, os ministros da corte incluíram na legislação eleitoral a emenda à Constituição promulgada pelo Congresso em abril que veda a punição às legendas que não aplicaram ao menos 5% dos recursos do Fundo Partidário em programas de incentivo à participação das mulheres na política.
O pedido foi apresentado ainda no ano passado, inicialmente pelo União Brasil, MDB e PSDB, sob o argumento de que, devido às restrições sanitárias implementadas no período da pandemia de covid-19, havia se tornado inviável o cumprimento, de forma integral, da cota.
A petição começou a ser julgada em sessão plenária virtual iniciada em 10 de dezembro de 2021. Na ocasião, o relator, ministro Sergio Banhos, e o ministro Edson Fachin votaram pelo indeferimento do pedido. Na compreensão dos ministros, a solicitação estava em desacordo com o entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O julgamento foi interrompido por uma série de pedidos de vista e, ao ser retomado nesta terça-feira, Banhos reformulou o voto para se adequar à decisão do Congresso.
Para o relator, após a decisão do Congresso, a petição havia perdido o objeto. Ele, no entanto, acolheu uma sugestão do ministro Alexandre de Moraes para que a nova regra fosse incorporada às resoluções eleitorais.
“Considerando a necessidade de se explicitar nas normas emanadas por essa Justiça Eleitoral o importante comando normativo constante da emenda, entendo salutar a proposta do ministro Alexandre que se coloca no âmbito da função normativa desta corte. Em sendo assim, mesmo entendendo pela perda superveniente do objeto, entendo ser salutar e nessa perspectiva adiro à proposta do ministro”, disse.
Pela decisão, os recursos que não foram usados pelos partidos em 2020 e 2021 devem ser destinados a campanhas de candidatas mulheres no pleito deste ano.