STF a um passo de proibir orçamento secreto
Foto: Agência Câmara
De todas as ações na fila para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a mais importante para os rumos de um futuro governo, especialmente se for o de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é a que pede a extinção do orçamento secreto.
Lula, que defende o fim dessa modalidade pouco transparente de envio de recursos para as bases dos parlamentares, certamente terá dificuldades para negociar com o Congresso a sua extinção.
Por isso, o ex-presidente considera que o ideal seria o Supremo “resolver o problema” para ele antes mesmo de sua posse, caso ganhe – e antes também da eleição das presidências da Câmara e do Senado, que acontece em fevereiro de 2023.
A expectativa de petistas é a de que, em caso de vitória de Lula, a corte possa acabar com o orçamento secreto já em novembro, no máximo em dezembro.
Nos cálculos dos aliados de Lula que circularam por Brasília nos últimos dias, haveria pelo menos quatro votos garantidos no Supremo pelo fim do orçamento secreto: o da presidente do STF, Rosa Weber, da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Petistas também apostam em um quinto voto contra o orçamento secreto, que viria de Ricardo Lewandowski – ainda não completamente garantido, segundo a equipe da coluna apurou.
Contra o final desse tipo de emenda orçamentária seriam Kassio Nunes Marques e André Mendonça, nomeados por Jair Bolsonaro. Trata-se, porém, de uma suposição, uma vez que os emissários da campanha de Lula não têm interlocução com esses ministros e não conseguiram sondá-los diretamente.
Sobram ainda os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux – que têm bom trânsito com o Parlamento e que costumam medir a temperatura política do impacto de suas decisões.
O PT aposta que esse grupo, chamado no Congresso de “Centrão do STF”, deverá pender para o lado de Lula, caso ele ganhe as eleições. Daí o otimismo dos petistas com a possibilidade de o orçamento ser extinto antes do final de 2022.
“A saída via STF abre terreno para uma repactuação na relação do Planalto com o Congresso”, afirma à equipe da coluna um importante interlocutor de Lula.
Se a posição de Lewandowski for confirmada e ao menos um desses ministros der seu voto pelo fim do orçamento secreto, forma-se a maioria de seis votos, dos onze totais, e o futuro do governo Lula no Congresso pode ser menos conturbado.
A definição acerca do orçamento secreto é fundamental para o PT não apenas por causa do desejo de Lula e seus aliados de voltar a controlar pelo Executivo a distribuição dos recursos das emendas parlamentares.
Mas também porque, hoje, quem maneja a a maior parte dos R$ 16,5 bilhões enviados para as bases via RP9, o nome técnico do orçamento secreto, é Arthur Lira (PP-AL), que vai disputar a presidência da Câmara caso seja reeleito deputado federal por Alagoas.
Se ainda tiver o poder de determinar para onde vão os recursos, Lira, que é um dos mais próximos aliados de Jair Bolsonaro, terá muito mais força para ganhar a Câmara ou mesmo para negociar uma adesão ao governo Lula – o que não é impossível, dado o histórico do Centrão.
Ocorre que a projeção petista depende de algumas variáveis importantes. Primeiro, falta combinar com os russos. Um dos assessores de um ministro contabilizado como voto favorável pelo PT ressalta que há uma interpretação de uma ala no Supremo de que o orçamento secreto é uma questão do Legislativo e que não caberia ao Judiciário interferir.
“O orçamento secreto foi aprovado por meio de processo legislativo idôneo, em uma decisão política tomada junto com o Executivo”, diz esse assessor. “O máximo que se pode fazer são ajustes para atender a exigência constitucional de transparência.”
A solução alternativa de impor mais transparência ao orçamento secreto, ao invés de simplesmente extingui-lo, também poderia ser uma saída menos afrontosa ao Parlamento, em um momento em que o tribunal já vive em clima de guerra com o atual ocupante do Palácio do Planalto.
O orçamento secreto é alvo de três ações judiciais movidas pelo PSOL, PSB e Cidadania, todos partidos de oposição a Bolsonaro.
Ao assumir a presidência do Supremo, Rosa Weber decidiu manter esses casos sob a sua relatoria, em um gesto que foi interpretado por integrantes do STF e do Congresso como uma sinalização de que pretende dar celeridade ao desfecho da controvérsia.
Por ser presidente e relatora, é Rosa quem decide se o assunto será ou não julgado no Supremo. Ela já se manifestou contrária ao orçamento secreto. A expectativa na própria corte, entre ministros próximos a Rosa, é que ela leve o assunto ao plenário em algum momento após as eleições.
A ministra deixa a Corte em outubro do ano que vem, quando completa 75 anos e se aposenta compulsoriamente.
Mesmo que o Supremo decida implodir o orçamento secreto, integrantes da Corte e do Congresso dão como certo que o Centrão vai tentar ressuscitar o mecanismo de alguma outra forma. Ou seja: o julgamento do STF pode não ser o fim definitivo da controvérsia.