Lula vai sepultar licença para polícia matar
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Ricardo Stuckert/PR/Divulgação)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso a retirada de tramitação de quatro propostas enviadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Conforme solicitação publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, Lula quer que o Legislativo desista de apreciar o Projeto de Lei 6.125/19, que estabelece normas aplicáveis aos militares e aos integrantes de órgãos de segurança e da Força Nacional de Segurança Pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
O texto, que dispõe sobre o chamado “excludente de ilicitude” — elaborado quando o hoje senador Sergio Moro (União Brasil-PR) era ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro — isenta militares e agentes de segurança de punição durante as operações de GLO. A possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena a policiais que causarem morte durante sua atividade (o excludente) foi uma promessa do ex-presidente ainda na campanha eleitoral de 2018.
O governo federal também pede ao Congresso a interrupção do projeto que pretende tirar a obrigação de envio de recursos do pré-sal para o Fundo Social, voltado para áreas como saúde e educação. O pedido de cancelamento de tramitação de Lula também alcança um PL de 2021, que limita a remoção de conteúdos nas redes sociais da internet.
O projeto do governo Bolsonaro sobre as redes sociais sugere alterar o Marco Civil da Internet para impedir que as plataformas cancelem perfis ou retirem conteúdos que venham a ferir os termos de serviço, exceto se houver “justa causa”. A alegação era que as novas regras garantiriam a liberdade de expressão.
“PEC Pazuello”
Quase três meses depois da tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro, o governo tem pronta a minuta de uma proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe militares da ativa de assumir cargos no Poder Executivo e de disputar eleições. Batizada de “PEC Pazuello”, o texto é uma referência ao hoje deputado federal Eduardo Pazuello, que, como general da ativa, assumiu o Ministério da Saúde e, nesta condição, participou de ato da campanha de Bolsonaro à reeleição.
A minuta determina a transferência para a reserva, demissão ou licença ex officio — o que equivale passar à reforma, mesmo sem o tempo de serviço, com vencimento proporcional ao período trabalhado — do militar que registrar candidatura. Hoje, a Constituição permite que militares com mais de 10 anos de serviço retornem às atividades se forem candidatos e perderem as eleições.
A proposta também cria uma regra de afastamento para quem ocupar cargo de ministro. O dispositivo incluído destaca que “para tomar posse no cargo de ministro de Estado, o militar deve ser transferido para reserva”.
Após a invasão do Palácio do Planalto, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, Lula iniciou um processo que chamou de “despolitização” das Forças Armadas. Quando assumiu o Planalto, havia 6.157 militares em cargos comissionados.
O texto foi preparado pelo Ministério da Defesa, após consultas aos comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, e encaminhado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência.