Para Rosa Weber, fake news são grande desafio contemporâneo
Foto: Kevin Lima/g1
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, afirmou nesta segunda-feira (25) que o combate à desinformação virtual representa um dos “maiores desafios” de países democráticos, e que as ações demandam esforços “coordenados e permanentes”.
Para Rosa, a internet foi ocupada por “agentes do ódio” determinados a, entre outras coisas, “manipular o pensamento individual e coletivo de modo a desacreditar as instituições políticas”.
A declaração foi feita na abertura do seminário “Liberdade de imprensa: onde estamos, para onde vamos”, organizado pelo CNJ em parceria com a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).
Em sua fala, a ministra avaliou que o combate à desinformação tem ocupado o centro do debate político global, em especial de países que, segundo ela, têm enfrentado ameaças extremistas e fundamentalistas.
Segundo Rosa, uma “estratégia de combate eficiente” depende de uma compreensão dos “mecanismos pelos quais a disseminação de informação opera”.
“Não há resposta simples para enfrentar a escala e o alcance da frequência da propagação de desinformação nas redes de comunicação. Esse tema traduz um dos grandes desafios das democracias modernas, especialmente nos países ameaçados cotidianamente pela ascensão de discursos autoritários e fundamentalistas. Enfrentá-los requer esforços coordenados e permanentes”, disse.
A ministra, que deixa o STF no próximo dia 2, defendeu que a disseminação deliberada – ou seja, de propósito – de conteúdo inverídico é um “abuso essencialmente fraudulento à liberdade de expressão”, e que deve sofrer repressão do Estado.
“Não se pode ter como lícito, em uma democracia constitucional, ameaçar, tramar, incitar ou induzir outros a tais atos. Os que assim procedem se expõem à justa e legítima repressão do Estado, que age em nome da sociedade. A Constituição Federal e os instrumentos internacionais comportam, como restrições legítimas à liberdade de expressão, a vedação de discursos direcionados a manipular grupos vulneráveis”, declarou.
No evento, Rosa Weber também defendeu a liberdade de imprensa e o jornalismo profissional que, de acordo com ela, são “alvos constantes” dos discursos de ódio nas redes sociais.
“A liberdade de imprensa constitui pressuposto basilar da democracia. Um jornalismo independente, livre e profissional é o maior e o melhor aliado no combate à desinformação, ao discurso de ódio e à intolerância. Sem um Poder Judiciário isento e independente e sem imprensa livre não há democracia constitucional”, disse.
A ministra do STF afirmou, ainda, que a Constituição protege juízos críticos e que é preciso defender a liberdade de expressão de afirmações “eventualmente equivocadas”.
“A exposição ao contraditório é o método, por excelência encarregado em uma democracia, de refutar informações falsas e teses inverídicas,incapazes que são de resistir no livre mercado de ideias. […] Proteger o debate livre implica necessariamente proteger afirmações eventualmente equivocadas”, disse.
Presidente da Abert, Flávio Lara Resende afirmou que, embora sejam direitos assegurados na Constituição, as liberdades de imprensa e expressão ainda precisam de uma “vigilância constante”.
Segundo ele, nos últimos anos, intimidações, ações violentas e a disseminação de fake news foram utilizadas como mecanismos para “descredibilizar” a imprensa e o jornalismo profissional no país.
“Tais ações intimidatórias jamais serão o caminho para o aprimoramento da nossa sociedade, da liberdade de expressão e do Estado Democrático de Direito”, afirmou Lara Resende.
Ainda no evento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, apresentou um levantamento das ações julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra plataformas digitais.
Segundo ele, entre 2016 e 2023, 78% das decisões do Tribunal trataram da moderação de conteúdos ilícitos em redes sociais. A maior parte dos casos analisados tinha como origem o Facebook (Meta) e o Google.
Salomão afirmou que em 82% dos casos analisados as plataformas somente retiraram o material após serem acionados judicialmente. 4% dos materiais analisados foram retirados antes de uma ordem jurídica.
Para o ministro, isso significa que as empresas “não fazem o dever de casa”.
A retirada de conteúdo antes de decisão judicial está no centro do debate do julgamento do STF sobre o marco civil da internet e no PL das Fake News, que está parado na Câmara dos Deputados.
Em vigor desde 2014, o marco civil da internet funciona como uma espécie de Constituição para o uso da rede no Brasil.
Segundo o texto, os provedores só podem ser responsabilizados quando, após ordem judicial, não removerem o conteúdo.
Duas ações no STF questionam o mecanismo. O julgamento dos casos chegou a ser marcado em maio, mas acabou adiado e ainda não retornou à pauta.
Na última versão do projeto que cria mecanismos de combate às fake news, a proposta estabelece o chamado “dever de cuidado”, no qual os provedores precisam atuar de forma “diligente” para prevenir ou mitigar conteúdos ilícitos veiculados nas plataformas.