Reforma eleitoral dispensa antecedentes criminais
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara/04-09-2023
A proposta de minirreforma eleitoral em curso no Congresso deve incluir regras mais brandas para prestação de contas dos partidos políticos e, com isso, dificultar punições por eventuais irregularidades. Tramitando em grupo de trabalho na Câmara, o texto também desobriga as legendas de apresentarem comprovante de antecedentes criminais dos seus candidatos. Uma outra versão da proposta, com alguns ajustes, deve ser protocolado na manhã de hoje. Em versão que chegou a ser apresentada ontem, havia o estabelecimento de regra que abria brecha para as legendas burlarem a cota mínima para o financiamento de candidaturas de mulheres, mas esse ponto foi retirado.
As discussões sobre a minirreforma têm sido conduzidas pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), relator do texto, e pela parlamentar Danielle Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. A dupla quer colocar o tema em votação ainda nesta semana junto com outras duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) — uma dessas propostas prevê anistiar partidos de pagar multas por descumprirem a cota reservada para mulheres candidatas.
— Nós fugimos dos pontos mais controvertidos, como, por exemplo, combate às fake news e a volta do financiamento empresarial, para termos uma pauta consensual. Apresentaremos o texto com o intuito de simplificar o nosso sistema político eleitoral — diz o relator.
Uma das principais mudanças do projeto de minirreforma eleitoral está nas regras de prestação de contas, usadas pela Justiça Eleitoral para fiscalizar como as legendas gastam o dinheiro público que recebem.
Além disso, as siglas ganham o direito de poder acrescentar documentos da sua contabilidade financeira até o fim do julgamento para tentar regularizar a sua situação, sem prejuízo de receber verbas dos cofres públicos. A medida também dificulta eventuais punições.
— A conjugação desses dispositivos pode aumentar substancialmente as chances de prescrição das prestações de contas — afirma diretor-executivo do Movimento Transparência Partidária, Marcelo Issa.
A minirreforma prevê que a falta de prestação de contas implicará apenas a suspensão de novas cotas do fundo partidário enquanto perdurar a inadimplência. Isso, na prática, poderia impossibilitar a aplicação de sanções a diretórios.
Para o advogado eleitoral Arthur Rollo, trata-se de um “bode na sala” e permitirá que diretórios municipais que estão há anos sem prestar contas à Justiça lancem candidatos normalmente.
Como mostrou O GLOBO recentemente, dos 918 diretórios estaduais ao redor do país, 155 estão com a prestação em aberto.
Um dos focos dos deputados também estava em flexibilizar a aplicação da cota de 30% de candidaturas femininas nas eleições. Um artigo incluído e depois retirado do texto impedia a aplicação de sanções caso uma candidata tivesse seu registro negado pela Justiça Eleitoral. Ou seja, se o partido incluísse na chapa uma mulher que não poderia se candidatar, ela continuaria a contar para fins de cumprimento da regra. Segundo Issa, na prática, a medida “poderia inviabilizar a penalização por fraude às cotas de gênero” e incentivar a candidatura de laranjas.
Pontos debatidos em projeto na Câmara
Ficha Limpa: A punição continua sendo de oito anos de inelegibilidade, mas começa a contar a partir da condenação e não mais após o cumprimento da pena.
PIX: Dispensa os candidatos de informarem as doações recebidas por PIX . Tal informação será divulgada pela própria Justiça Eleitoral.
Santinhos: Permite publicidade cruzada entre candidatos, como santinhos com padrinhos políticos, hoje vetados.
Contas: Falta de prestação de contas implicará apenas a suspensão de novas cotas do fundo partidário enquanto perdurar a inadimplência. Na prática, regra pode acabar com sanções.
Antecedentes: Desobriga as legendas de apresentarem comprovante de antecedentes criminais dos seus candidatos.
Federação: Limita sanções aplicadas somente à sigla que comete irregularidade, e não aos outros partidos que compõem a federação.