Basta! Milícias antipetistas violam artigo 5º da Constituição. Cumpra-se a lei

A história demonstra que o fascismo se alimenta da inação dos democratas. A segunda década do século XX, por exemplo, viu nascer um movimento de ódio contra uma etnia e um ideário político-ideológico. O nazismo foi erguido sobre ódio aos judeus e aos comunistas. Com efeito, apontar “inimigos comuns da sociedade” à execração pública é o ovo da serpente.

Nas últimas semanas, essa ideologia do ódio deu lugar a novas agressões a pessoas públicas em restaurantes de São Paulo. Os ex-ministros do governo Dilma Rousseff Guido Mantega e Alexandre Padilha foram insultados em público. No caso de Mantega, pela segunda vez neste ano ele foi expulso de um local público sob saraivada de injúrias.

Porém, não são apenas membros do Partido dos Trabalhadores, ou o próprio partido, que vêm sendo alvos de ataques verbais e até físicos. Cidadãos sem filiação partidária estão sendo injuriados e até agredidos fisicamente por milícias antipetistas que promovem blitz nas ruas de São Paulo com vistas a oprimir qualquer um que lhes desafie a decisão de constranger quem ostente sua opinião política.

Há grupos organizados que vêm anunciando publicamente suas intenções fascistas de constrangerem quem tem opinião política diferente e de impedirem que pessoas públicas possam sequer frequentar lugares públicos. Comentários de leitores postados no perfil do Facebook da revista Época, em link para matéria sobre a agressão recente a Guido Mantega, deixam isso bem claro.

Como se pode ver, há pregação escancarada de intimidação de “petistas” que ousarem aparecer em locais públicos. Note, leitor, que os comentários que se vê na imagem acima não especificam se os “petistas” que devem ser coagidos a deixar locais públicos são “apenas” os filiados ao PT. A prática vem mostrando que basta mostrar simpatia pelo partido para ser agredido.

Claro que os políticos diretamente ligados ao PT, além do próprio partido, vêm sendo alvejados com maior contundência – nos últimos meses, por exemplo, dois diretórios do PT foram alvos de ataques a bombas incendiárias, um em Jundiaí e outro na capital paulista. E os relatos de agressões físicas e verbais contra qualquer um que possa ser identificado como simpatizante petista sucedem-se em escala geométrica.

Durante o processo eleitoral do ano passado, um caso tornado público por este Blog escandalizou o país. Um cadeirante foi agredido na rua por quatro brutamontes, em São Paulo, por usar camiseta e estrela do PT.

Outro caso que surpreendeu o país recentemente, também em São Paulo, foi agressão de milícia antipetista ao filho do blogueiro simpatizante do PSDB Ricardo Noblat. Guga Noblat é conhecido por supostamente ser “petista” e foi hostilizado e empurrado por essa milícia apesar de levar sua filha, de poucos meses de vida, no colo.

Esse processo de erupção de fascismo teve início em junho de 2013. Em 20 de junho daquele ano, em um ato público do Movimento Passe Livre na avenida Paulista que pretendia comemorar o recuo do prefeito Fernando Haddad do aumento das passagens de ônibus, petistas foram agredidos por portarem símbolos do partido.

A confusão começou quando militantes do PT chegaram portando bandeiras da sigla. Eles foram recebidos por xingamentos e gritos de “oportunistas” e “mensaleiros”. Hostilizados por todo o trajeto, petistas tiveram que ser protegidos por um cordão humano.

Cerca de três semanas após convocarem o que chamaram de “jornadas de junho”, o MPL, militantes de partidos de esquerda que fazem oposição ao governo Dilma e grupos ligados à ex-candidata a presidente Marina Silva anunciaram que iriam desistir de novas manifestações, assustados com o que haviam criado.

Desde então, as ruas foram tomadas por grupos de ultradireita que pregam a volta da ditadura militar e que decidiram impedir que qualquer pessoa que meramente simpatize com o PT exerça sua liberdade política e de expressão em público.

Essas agressões físicas e verbais contra petistas e simpatizantes do PT violam a Constituição de 1988. Basta uma rápida olhada nos primeiros incisos do artigo 5º do texto constitucional, que versa sobre Direitos e Garantias fundamentais.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I   

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV –  é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

 VIII –  ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Se é “livre a manifestação do pensamento”, quem manifesta pensamento favorável a um determinado grupo político está sendo tolhido em sua liberdade. Se ninguém pode ser “privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”, os ataques a petistas e simpatizantes do PT violam também esse dispositivo constitucional.

Segundo o artigo 127 da Constituição, “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Em casos de violação de direitos como esses ataques a petistas e simpatizantes do PT, o MP deveria agir independentemente de provocação para garantir a liberdade de pensamento.

Quem não pode ostentar um símbolo de um partido político devidamente registrado e legal, está tendo seus direitos violados por motivo de convicção política, o que o inciso VIII da Carta Magna veda.

A razão pela qual nenhum membro do MP se dignou ainda a tomar providência pode parecer um mistério, mas não é. Essa omissão se deve a um processo de sucateamento dos Direitos e Garantias individuais que vem ganhando corpo desde junho de 2013 e que, pelo que se vê, só tende a aumentar.

O fato é um só: ou o Ministério Público do Brasil está intimidado politicamente ou está sendo conivente com a violação de direitos em curso.

Não são poucas as pessoas afetadas por essas ameaças aos Direitos e Garantias Individuais preconizados pela Carta Magna. No mínimo, centenas de milhares de cidadãos estão sentindo-se intimidados em exercer um direito constitucional de liberdade de expressão quanto a opiniões políticas.

Esse enorme contingente de cidadãos que está tendo seus direitos usurpados por milícias organizadas que atuam à margem da lei precisa decidir se vai mesmo aceitar passivamente o que está acontecendo.

Mas como fazer para não aceitar? A reação cabível é uma só: a lei, fora da qual não há salvação. As leis que garantes os Direitos e Garantias individuais devem ser acionadas.

O caminho ideal é que todo e qualquer cidadão que for alvo de tentativa de repressão à sua opinião política ingresse com medida judicial contra o agressor. Nesse aspecto, os alvos mais visíveis dessas agressões poderiam tomar providências legais.

Os ex-ministros Alexandre Padilha e Guido Mantega, por exemplo, prestariam um enorme serviço à democracia se processassem os agressores que os injuriaram publicamente. Ao não reagirem, estimulam novas agressões a eles mesmos e a outros, inclusive àqueles que meramente nutrem simpatia pelo PT, porém sem serem filiados à sigla.

Porém, não podemos cobrar reação apenas dos políticos. Cabe a cada cidadão defender seus direitos não apenas em defesa própria, mas, também, em defesa da coletividade. Nesse aspecto, vale ler comentário do leitor Sergio L., no post anterior:

Enviado em 26/05/2015 as 03:13

“A reação não pode e não deve vir de um ato solitário. É imenso o risco de se tornar pretexto para novas agressões, físicas inclusive. A força para a reação estará na união.

O que eu vejo é que o PT, com todos os seus erros e acertos, é constituído, em sua imensa maioria, por pessoas democráticas, republicanas e civilizadas, porém firmes em suas opiniões. Está muito adiante do seu tempo!

Eu, com 52 anos e vivendo em bairros/escolas nobres da capital de SP, não conheci, pelo próprio destino, um petista sequer. TODAS as pessoas/familiares, namoradas e amigos que tive/tenho odeiam o PT, votaram em Malufs da vida e idolatram PSDB/Alckmin e o Estado.

Vocês imaginam o apartheid político que vivo a vida inteira… Me sinto um judeu vivendo num estado nazista, onde sequer posso manifestar minhas convicções políticas. As pessoas que para cá vem ou se sentem atraídas, são, em sua imensa maioria, egoístas, preconceituosas e materialistas. E tudo isto aparece nestas atitudes deploráveis”

Essa é a história de centenas de milhares de brasileiros que hoje ocultam suas ideias políticas por medo de variados tipos de repressão, todos ilegais, inconstitucionais e, frequentemente, criminosos.

Se você se sente como o leitor Sergio L. e aceita conviver com isso, saiba que o que está acontecendo é apenas o começo. Hoje, você não pode manifestar o que pensa sobre política em locais públicos, mas ao contemporizar com o fascismo saiba que, cedo ou tarde, você não terá liberdade nem dentro de sua casa.

A prosseguir essa ação crescente das milícias antipetistas, não chega a ser um exagero supor que, em algum momento, começarão a invadir as residências daqueles que forem “suspeitos” de acalentar convicções políticas que esses grupos fascistas decidiram tornar “ilegais”. Se a sociedade não reagir enquanto é tempo, quando acordar poderá ser tarde demais.

Neste ponto, vale lembrar ao leitor que, além das ações judiciais contra quem agredir alguém por manifestar seu pensamento político, há uma medida coletiva que, no momento certo, pode ser tomada. A coletividade pode provocar o Ministério Público.

Uma medida dessa natureza só seria factível caso derivasse de um amplo sentimento de inconformismo com a situação supra descrita. Quantos estariam dispostos, de verdade, a defender seus direitos? Será que já existe disposição coletiva para agir ou precisaremos esperar que a situação se agrave ainda mais?

A decisão não é de todos, é sua. Apenas sua. Se você decidir não se omitir, não se render, um grande passo já terá sido dado. Mas se você calar, se aceitar se autocensurar, ainda que não saiba estará dando um passo igualmente grande para abrir mão de sua cidadania. A escolha é sua.