Câmara reapresentará PEC contra abusos do MPF
Foto: Reprodução/ G1
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou ontem a reação do Ministério Público à nova Lei da Improbidade Administrativa e disse que a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a composição do conselho nacional do órgão (o CNMP), responsável por punir integrantes do órgão por desvios de conduta, não está morta. Segundo Lira, há uma “discussão contínua” com os líderes partidários para aprová-la.
“Esse é tema que não está resolvido”, afirmou Lira em entrevista à “CNN Brasil” em Portugal, onde participa de um evento. “Os excessos têm que ser punidos e o CNMP não cumpre também o seu papel. Teve uma movimentaçãozinha de apresentar um código de ética, que parou. Mas essa responsabilidade, se a matéria volta à pauta e como volta à pauta, será bem discutida com os líderes [dos partidos]”, declarou.
A PEC amplia a influência do Congresso sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, com mais conselheiros indicados pelo Legislativo, que decidiria também o nome do corregedor-geral do órgão. O texto obteve 303 votos, de 513 deputados, mas acabou rejeitado em outubro porque eram precisos 308.
Ele destacou como um dos motivos para votar a PEC uma nota da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF) para orientar a categoria sobre como proceder em relação à reforma da Lei da Improbidade Administrativa, aprovada pela Câmara na gestão dele e sancionada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro.
Para Lira, a nova lei “endurece as regras para o mau gestor” e determina que “erros pontuais não podem” levar a punições que “ponham em risco, por qualquer motivo fútil, o patrimônio de homens e mulheres de bem”, mas que o MP “informa [na nota] que não vai cumprir a nova lei”. “Isso é preocupante”, criticou.
A nota técnica do MPF orienta aos procuradores sobre a aplicação da nova lei em relação aos procedimentos em curso e diz que parte das mudanças aprovadas não vale para os antigos processos, apenas para os novos, como a exigência de dolo (intenção) de lesar os cofres públicos para punir um gestor por irregularidades. “As novas condutas típicas, se retroagirem, promoverão retrocesso no sistema de improbidade, cujas bases são constitucionais, atentando também contra os compromissos assumidos pelo Brasil nas Convenções Internacionais contra a Corrupção, internalizadas como normas supralegais”, diz a nota técnica.
Lira também citou a candidatura de ex-integrantes da operação Lava-Jato, como Sergio Moro e Deltan Dallagnol, como outra razão para a PEC. “Muitas candidaturas [são] postas como salvadores da pátria, de pessoas que cometeram muitos abusos. Não falo da operação em si, que produziu efeitos claros de combate à corrupção, mas cometeu também muitos abusos”, disse.
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