Tag: pacote anticrime
Pacote Anticrime afeta inteligência da Segurança
A nova Lei nº 13.964/2019, decorrente do denominado “Pacote Anticrime”, provocou inúmeras alterações na legislação criminal. Duas delas produzem reflexos diretos na inteligência de segurança pública: a captação ambiental e a infiltração virtual de agentes.
Toffoli adia Juiz de Garantias por seis meses
Decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) foi tomada a pedido de partidos e entidades. Apesar do adiamento, ele considerou a medida constitucional.
“Mudanças na prisão preventiva aperfeiçoam Justiça”, diz advogada
Os pedidos de prisão têm que ser revistos a cada três meses para que o juiz analise se os fundamentos que levaram à sua decretação ainda se sustentam. A medida tem por finalidade evitar a banalização da concessão de prisões preventivas e abusos que possam ser cometidos, por meio da restrição de liberdade, para angariar provas e forçar confissões, por exemplo.
Pacote anticrime acabará com prisões sem prazo da Lava Jato
Revisão prevista em pacote anticrime pode afetar prisões sem prazo da Lava Jato. Nova lei prevê fatos contemporâneos para justificar prisões preventivas e reanálise a cada 90 dias.
Moro quer corrigir juiz anti Moro
Ministro aponta o que considera ‘problemas’ na medida inserida no pacote anticrime que instituiu o juiz de garantias
Promotores de SP criticam mudanças em delação premiada
Responsáveis por investigar casos de corrupção, como a Máfia do ISS, promotores de São Paulo afirmam que, se a nova lei estivesse em vigor entre 2013 e 2016, eles não teriam conseguido dar prosseguimento ao trabalho que culminou na denúncia de mais de 30 pessoas e a recuperação de cerca de R$ 500 milhões.
CNJ recebe 70 sugestões para Juiz de Garantias
Propostas enviadas por meio de uma consulta pública aberta pelo conselho serão analisadas por um grupo de trabalho.
“Juiz de Garantias democratiza o Judiciário”, analisa jurista
Para a juíza Tula Corrêa de Mello, titular da 20ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, a criação da figura do juiz de garantias contribuirá para tornar os julgamentos mais justos. “O juiz de garantias controlará os atos invasivos durante o inquérito, objetivando também resguardar os direitos fundamentais do indiciado”, explica.
Juiz de garantias já existe em SP há 36 anos
Tribunal de Justiça designou 13 magistrados para tomar medidas cautelares apenas em inquéritos na capital paulista
Debate sobre juiz de garantias esquenta entre juristas
Professor da UFRJ e advogada constitucionalista expõe argumentos favoráveis e contrários ao mecanismo incluído pelo Congresso no pacote anticrime