Defesa de Lula irá recorrer de decisão do TRF4

A defesa do ex-presidente Lula envia nota ao Blog informando que recorrerá da decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região que negou absolvição sumária da falecida esposa do ex-presidente, senhora Marisa Letícia.

Abaixo, a nota.

“A defesa irá recorrer da decisão proferida nesta data pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região que negou vigência ao artigo 397, inciso IV, que impõe ao juiz a absolvição sumária na hipótese de falecimento do acusado, dentre outras.

A partir da Lei 11.719/2008 qualquer situação de extinção da punibilidade, como é o falecimento do acusado, deve resultar na absolvição sumária. A lei buscou adequar o Código de Processo Penal à Constituição Federal de 1988 e às garantias nela previstas, dentre elas a presunção de inocência.

Além do amparo em expresso texto legal, o recurso da defesa se baseia em precedentes do Supremo Tribunal Federal, como é o caso do HC 94982/SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 31/03/2009).”