Moro e TRF4 violam lei e mancham memória de D. Marisa

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O artigo 397 do Código de Processo Penal (DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941) é claro como a luz do sol: “O juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar (inciso IV) (…) extinta a punibilidade do agente”.

 

É nesse contexto que precisa ser comentada a notícia de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse declarada a absolvição sumária de sua falecida esposa Marisa Letícia Lula da Silva em duas ações penais.

Marisa Letícia morreu em fevereiro deste ano.

Em 2016, o Ministério Público Federal acusou Lula e Marisa Letícia de serem os donos de um apartamento tríplex e de outro imóvel em São Bernardo do Campo (SP), que seriam resultado de pagamento de propina da construtora Odebrecht.

O indiciamento da ex-primeira-dama, por si só, foi um ato de violência para quebrar o moral do ex-presidente e intimidá-lo, já que ela foi acusada de corrupção por atos criminosos atribuídos ao marido, como se tivesse ajudado Lula no suposto tráfico de influência de que é acusado.

Em março, o juiz Sérgio Moro declarou extinta a punibilidade da ex-primeira-dama, porém não decretou sua absolvição sumária, como solicitou a defesa.

O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, argumentou que, mesmo com a extinção da punibilidade, a absolvição sumária era necessária para afastar qualquer juízo negativo em relação à ex-primeira-dama, que foi “submetida a humilhações decorrentes de levantamento de sigilo de ligações telefônicas íntimas com os filhos” pelo mesmo Moro, que foi quem vazou as ligações e, portanto, teve intenção de macular a imagem da esposa do ex-presidente como parte do jogo psicológico que faz com seus alvos, “independentemente de culpa”, como ele mesmo costuma dizer.

Os advogados da ex-primeira-dama, agora falecida, sem ter como se defender, tentaram fazer valer a lei, ou seja, o artigo 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, que fixa o dever de o juiz absolver sumariamente o acusado quando verificar a extinção de sua punibilidade.

“A redação é de hialina clareza e não comporta tergiversação”, diz o recurso assinado por Roberto Teixeira, Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Alfredo de Araujo Andrade.

Em seu voto, o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator do recurso no TRF-4, alegou que o Código de Processo Penal determina a extinção da punibilidade em caso de morte e, assim, a presunção de inocência estaria “preservada”.

Disse o relator: “Se isso se dá na forma da absolvição sumária ou posteriormente, com a extinção da punibilidade, é irrelevante do ponto de vista material”.

O desembargador Leandro Paulsen teve o mesmo entendimento. “Quando o réu vem a falecer, extingue-se a punibilidade. O estado não julga alguém que já faleceu até porque não há mais a possibilidade de punição”, analisou.

Paulsen frisou que não haveria interesse processual efetivo na modificação da decisão, pois não ocorreria qualquer alteração na prática.

“Os interesses da falecida foram devidamente considerados pelo juiz e nada mais pode ser dito contra ela”, completou.

Já o desembargador Victor Luiz dos Santos Laus avaliou a extinção da punibilidade como uma decisão “democrática”, que trata igualmente acusação e defesa, visto que impede o estado de seguir a acusação e garante o direito da pessoa falecida de ter a persecução interrompida.

Segundo Laus, a decisão judicial salvaguardou a memória de Marisa.

“Se existe algum debate no imaginário popular, estamos em face da liberdade de expressão assegurada a todo e qualquer cidadão brasileiro. Não temos como proibir essa ou aquela pessoa de anunciar um juízo positivo ou negativo em relação à requerente”.

Esses senhores estão loucos. Em síntese, argumentam, todos, que por D. Marisa Letícia estar morta ela não pode ser mais punida e que esse fato inarredável preserva sua presunção de inocência.

Preserva coisa alguma. Tanto não preserva que a lei OBRIGA o juiz a ABSOLVER réus que faleceram antes de ser julgados, para que não paire sobre sua memória a dúvida de que possa ter cometido um crime.

É nesse aspecto que chama atenção a argumentação do terceiro desembargador citado, Victor Laus.

— vamos rever o que ele disse

“Se existe algum debate no imaginário popular, estamos em face da liberdade de expressão (…). Não temos como proibir essa ou aquela pessoa de anunciar um juízo positivo ou negativo em relação à requerente”.

Como assim a Justiça não tem “como proibir essa ou aquela pessoa de anunciar um juízo (…) negativo em relação” a D. Marisa? Tem, sim. Basta absolvê-la, como manda o artigo 397 do CPP, em seu inciso IV, que, se alguém acusar a falecida, poderá ser processado.

É vergonhoso o que fazem as duas primeiras instâncias da Justiça, unidas pelo corporativismo.

Esse caso pode ir parar no STF. Em tese, Lula tem mais duas instâncias a percorrer e certamente irá percorrer em defesa da segunda esposa que o Estado brasileiro matou, uma por omissão e a outra, agora, por ação direta.

Assista, abaixo, em vídeo, a reportagem do Blog da Cidadania

  • regina lian

    A posição desses “desembargadores” não é só injusta, é mórbida!

    • Roberto

      Pois é! Se Dona Marisa for condenada à prisão, ele farão o que? Prenderão o cadáver dela?

      • Oscar Müller

        Isto não conseguem, Roberto!
        Mas como estão fazendo, condenam por toda a eternidade a memória da D. Marisa. Injustos e mórbidos, como disse a Regina.

  • Salvbador Ferreira

    Ora viva! Cá’stou.
    Havia perdido a chave da porta mas o Eduardo
    conseguiu uma copia

  • Delano Ss

    Toda sexta no judiciário é dia de pau no PT.
    Faz parte do golpe.

  • Valdir-Ba

    Prezado Eduardo:
    A sociedade que tem um judiciário cujos integrantes interpretam as leis de acordo com o réu, é uma sociedade em que a insegurança jurídica faz os cidadãos duvidarem da justiça.

  • Parece que não foi só Moro que reprovou na OAB

  • Robby Souza

    BEM FEZ O PRESIDENTE DA TURQUIA, MANDOU PRENDER 2.745 JUÍZES E PROCURADORES GOLPISTAS. https://exame.abril.com.br/mundo/autoridades-turcas-ordenam-prisao-de-2-745-juizes-e-promotores-apos-golpe/

  • Robby Souza
  • Trazibulo Meireles de Souza

    A canalhice tomou conta daquilo que se quer chamar de justiça mas que é ju$tiça. Esse TRF4 é a panelinha como diz o Tacla Duran. São canalhas, canalhas, canalhas!

  • Avelino Oliveira

    Caro Eduardo
    O golpe ainda não acabou. Há que se continuara sangrar.
    Não se deve esperar justiça. Mesmo por que a justiça está nas mãos dos golpistas. Eles fazem as leis.
    Nós brincamos de republicanismo e eles de escorpião.
    Saudações

    • Blog da Cidadania

      nem fale.Saudações

  • Dan Moche Schneider

    O inferno está vazando e se apresenta o mal banalizado: juízes walking dead adictos ao fugaz neón, praticando furtos legais com seus salarios pornográficos e obscenos vales aluguel&livro&creche&lanche&fitness e o cacete, travestindo suas moralidades babosas e seus preconceitos classistas em sentenças judiciais.

    Se há algo de bom nisso é que já não resta vestígio de ingenua confiança na [email protected]

    A Justiça, essa guardo no coração.

  • Doris Durgante

    Agradeçamos à mídia golpista, manipuladora e sonegadora, capitaneada pela Globo, e ao bando de coxinhas que permitiram esses absurdos todos q estamos vivendo no País! Parabéns aos envolvidos!!!

  • Erasmo

    Vamos fazer um esforço e colocar todos dias uma dessas “#” no twitter!! #cassaredeglobo vamos meu povo. responder e provar que temos mais audiência que a #GloboPropineira e todas as outras emissoras que fazem vista grossa ao #FIFAGate e provar como a rede globo manipula o país, exemplo em SP: Todo dia acontece algo nos trens e a noticia que chega e manipulada a favor do PSDB e contra o povo, isso quando chega! https://uploads.disquscdn.com/images/a64230539ab03d8f74c937a7b6d377eb1ddf02b850305cc6e62624af25f96d9c.png

    • Luís CPPrudente

      Essa Bastilha chamada organização mafiosa Rede Globo tem que ser destruída nas ruas, seus capos tem que ser julgados por uma justiça popular formada por pessoas do povo e condenados ao paredon. Quanto à Justiça formal, ela apodreceu e se corrompeu.

  • Skalako

    Juizequinhos babando de ódio. Não é de todo verdade que a justiça brasileira esteja totalmente contaminada. É muito pior, ela está morta e em adiantadíssimo estado de putrefação.

  • Douglas O. Tôrres

    Não ha nada etica e moralmente sustentatveis nas atitudes do judiciario em relaçâo Lula e o PT.

  • Celso Junqueira

    “Alguns juízes são absolutamente incorruptíveis. Ninguém consegue convencê-los
    a fazer Justiça” (Berthold Brecht).

  • Viviane

    Para mim, o trecho que me chamou mais a atenção foi este do des. Paulsen:
    “O estado não julga alguém que já faleceu até porque não há mais a possibilidade de punição”.
    Ora, nobre magistrado, o Estado não julga é porque o acusado não pode mais se defender!

  • Pedro Fernando

    Grande parte do judiciário brasileiro é uma vergonha! A turma de Curitiba está ridicularizando o nosso ordenamento jurídico perante o mundo, o mais grave, o STF segue acovardado, refém da organização criminosa que tomou de assalto o poder no país.

  • Freitas Jr Matosalem

    O povo, os mais desprovidos de recursos e cultura, os pobres, os negros, os movimentos populares e os partidos trabalhistas e de esquerda são classificados pela elite desse nosso país, como seres de uma categoria inferior. Não são dignos de merecerem os mesmo direitos que a elite apropria só para ela. Nossa elite atrasada arrasta o país para fundo do poço e levando junto essa população toda que ela chama de gentalha. O judiciário brasileiro é parte da elite, não podemos achar que ele é um elemento neutro ou que seja parte do povo. Mesmo com a missão de regrar pelo justo, a justiça faz o justo para eles, serve apenas para eles. Ao povo eles já decidiram: estão condenados por nascimento, pois são ignorantes, subnutridos, sujos, doentes e larápios por natureza. Lula e todo o PT já estão condenados em todas as instâncias apenas por existerem. Agora imaginemos de a esquerda volta ao poder com o povo junto, vocês acham que os TRFs da vida e todos os demais tribunais, juízes, desembargadores, magistrados, procuradores, e ministros mudaram a forma de ver as coisas? Então?

  • Luís CPPrudente

    A nossa justiça é a justiça dos canalhas, dos bandidos, ela foi cooptada pelos golpistas da Rede Globo. Essa justiça dos canalhas tem que ser derrubada, pois só tem coniventes, covardes e bandidos de toga.

  • HERBERT

    Caro Eduardo,
    Nada parece impedir as as arbitrariedades perpetradas por esses caras. O Estado Democrático Direito neste País já foi para o beleléu. Correm notícias por ai de que o TRF4 vem acelerando o processo contra Lula.