Lei brasileira impede sanções à Venezuela

O governo brasileiro recusou-se a assinar documento emitido nesta segunda-feira (21) em Buenos Aires, no qual um conjunto de países insinua a adoção de sanções contra a Venezuela.

Esse novo texto —que se soma ao divulgado logo pela manhã pelo chamado Grupo de Lima—  foi uma iniciativa da Argentina, encampada por Estados Unidos e Austrália, além de Canadá, Chile e México, os três últimos também firmantes do documento do Grupo de Lima.

A recusa brasileira se deveu ao fato de que a legislação brasileira veta a imposição de sanções a qualquer país, a menos que tenham sido determinadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Não é o caso da ameaça presente no texto proposto pelos argentinos. Não especifica que tipo de punição seria adotada, mas faz a ressalva —comum nesse tipo de proposta— de que, seja qual for, não deve afetar a população venezuelana, e, sim, apenas os governantes.

Uma iniciativa com esse propósito jamais passaria no Conselho de Segurança porque seria vetada pela China e pela Rússia, os dois membros permanentes que são aliados do governo de Nicolás Maduro.

Os outros três membros (EUA, França e Reino Unido) em princípio seriam favoráveis, na medida em que os países europeus não reconheceram a eleição de domingo (20) na qual Maduro obteve a reeleição, mas teve menos votos do que a abstenção.

Coube ao vice-chanceler brasileiro, Marcos Galvão, explicar o motivo da recusa brasileira em participar desse documento que dá um passo a mais na pressão sobre o regime venezuelano, na comparação com as notas oficiais tanto do Grupo de Lima, de que o Brasil faz parte, como do próprio Itamaraty isoladamente.

No caso do Grupo de Lima, o item que mais se aproxima de propor sanções limita-se a chamar a atenção das autoridades competentes de cada país para que “transmitam ao setor financeiro e bancário o risco em que poderão incorrer caso realizem com o governo da Venezuela operações que não tenham o endosso da Assembleia Nacional, incluindo acordos de pagamento e créditos recíprocos para operações de comércio exterior —inclusive bens militares e de segurança”.

A Assembleia Nacional é dominada pela oposição, mas seus poderes foram sabotados pelo governo Maduro que, inclusive, convocou uma eleição sem respaldo legal para uma assembleia constituinte que se tornou, em tese, o poder supremo.

A nota do conjunto de 14 países que formam o Grupo de Lima também sugere “coordenar ações para que as organizações financeiras internacionais e regionais procurem não conceder empréstimos ao governo da Venezuela, devido à inconstitucionalidade de contrair dívida sem o endosso da Assembleia Nacional, exceto quando o financiamento é utilizado em ações de ajuda humanitária”.

Ou seja, há um esforço para sufocar o governo venezuelano, sem chegar no entanto a sanções específicas, ao contrário do que fez Donald Trump, antes e depois do pleito em Caracas.

O Brasil, diz Marcos Galvão, não condena as sanções já adotadas, mas não pode seguir esse caminho, vetado pela legislação interna.

Com informações da Folha