Justiça eleitoral precisa combater fake news
Antes da criação da Justiça Eleitoral no Brasil, em 1932, que resultou de um movimento nacional pela moralização dos costumes políticos, as disputas eleitorais eram totalmente destituídas de transparência, segurança e continuidade. Caracterizavam-se pela completa desconsideração dos direitos e garantias do cidadão-eleitor.
O sufrágio e as candidaturas restringiam-se a um pequeno grupo de integrantes da elite. Mulheres, analfabetos e pessoas de baixa renda não participavam do processo.
Ela surgiu da necessidade de impedir-se a prevalência daqueles que gastassem mais dinheiro, agissem com truculência ou lançassem mão de trapaças para conquistar o poder. Predominavam o “voto de cabresto”, os “currais eleitorais” e as eleições decididas “a bico de pena”.
A supervisão dos pleitos por juízes —em tese alheios a paixões ideológicas— para garantir a livre expressão da vontade popular e sua correta apuração significou um importante salto qualitativo em direção à autenticidade da representação.
É bem verdade que essa Justiça especializada funcionou com altos e baixos até os anos 1980 do século passado. Alternou momentos de considerável prestígio com outros de franco descrédito. Deixou de existir durante o Estado Novo, instituído por Getúlio Vargas, que durou de 1937 a 1945. Ressuscitou sob a Constituição de 1946, mas tornou a sofrer constrangimentos durante o regime militar iniciado em 1964. Só voltou a atuar plenamente com o advento da Carta Magna de 1988.
Agora, a Justiça Eleitoral se defronta com outro grave desafio de cujo enfrentamento depende a manutenção da credibilidade que arduamente conquistou nos últimos tempos.
Trata-se da disseminação maciça de fake news, notícias falsas veiculadas sobretudo pela internet, não raro impulsionadas por robôs acionados do exterior, com o objetivo de induzir os eleitores em erro para favorecer determinado candidato ou partido.
Constitui um novo modo de manipular o resultado das eleições, tão deletério para a democracia quanto o conhecido abuso do poder econômico, que desequilibra a paridade de armas entre os concorrentes. Segundo alguns, a recente eleição presidencial dos Estados Unidos teria sido maculada por esse expediente, assim como a brasileira concluída em outubro do ano transato.
Nada justifica que, em nosso país, se deixe de combater com o necessário rigor tal prática deletéria, tornada viável graças à extraordinária expansão das mídias sociais, seja investigando fraudes passadas, seja prevenindo futuras, com a consequente punição dos responsáveis e beneficiários.
Não cabe invocar dificuldades técnicas para detectá-las ou a inexistência de leis apropriadas para reprimi-las. Primeiro, porque a Justiça Eleitoral —coadjuvada quando necessário pela Polícia Federal— dispõe de um corpo de especialistas em informática altamente qualificado. Depois, porque, embora seja sempre possível aperfeiçoar a legislação vigente, certo é que o nosso ordenamento jurídico já contempla os instrumentos necessários para coibi-las adequadamente.
Basta ter disposição.