Universidades revertem na Justiça extinção de vagas pelo governo
Ao menos 38 instituições de ensino da rede federal conseguiram barrar com decisões judiciais o corte de cargos e funções comissionadas feito pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano. Dos 13,7 mil cargos extintos por decreto presidencial, 4.215 – 30,7% do total – estão mantidos pela Justiça. Cabe recurso ao governo federal.
A maioria dos juízes, além de entender que a medida causa prejuízo ao funcionamento das universidades e institutos federais, também defende que o decreto é inconstitucional por extinguir cargos e funções que estavam ocupados e por ferir a autonomia universitária. O governo federal defende ter a prerrogativa de “gerir seus próprios recursos” e argumenta que o presidente e seus ministros são responsáveis pela direção da administração federal.
As ações pedindo a suspensão da extinção dos cargos foram feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) de 13 estados de todas as regiões do País. Neste primeiro ano do governo Bolsonaro, o MPF questionou e conseguiu barrar medidas que foram tomadas sem consultar as instituições de ensino federal e que tiveram grande impacto em seu funcionamento, como o bloqueio de orçamento e a nomeação de reitores que não foram os mais votados nas consultas acadêmicas.
Uma das primeiras ações pedindo a interrupção da decisão foi movida pelo MPF de Pernambuco e suspendeu o corte de mais de 560 cargos nas universidades Federal de Pernambuco (UFPE) e Rural de Pernambuco (UFRPE) e no Instituto Federal de Pernambuco (IFPE). Em sua decisão, o juiz federal além de entender que o decreto é inconstitucional e fere a autonomia universitária, destaca que os cortes gerariam impactos financeiros “muito pequenos diante do risco de prejuízo a qualidade da prestação de serviço.”
As funções que o decreto extingue têm gratificações que variam de R$ 270,83 a R$ 61,67. Entre as funções que o governo extinguiu a remuneração estão, por exemplo, a de coordenação e direção acadêmica dos cursos ofertados (graduações, pós-graduações, técnicos e tecnológicos). Foram mais de 1,8 mil. O Sindicato dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) diz que a medida vai desestimular os docentes a aceitarem esses cargos, que têm diversas atribuições administrativas e pedagógicas, como a orientação de estudantes.
Uma das principais universidades do País, com um dos maiores orçamentos e maior número de alunos, a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) manteve 117 servidores nos cargos e funções após decisão judicial. A magistrada ressalta que a extinção é “desarrazoada e desproporcional” já que a economia decorrente da medida equivale a décimos perentuais do orçamento da universidade – menos de 0,2%.
Apesar dos argumentos de pouca economia, importância da manutenção dos cargos e autonomia administrativa das instituições, o que mais pesa contra o decreto é que os cargos extintos estavam ocupados. Nesse caso, a extinção só poderia ocorrer com a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso.
Para a professora de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Nina Ranieri, medidas como as que foram tomadas neste primeiro ano da gestão Bolsonaro “criam um ambiente de insegurança jurídica dentro da academia” uma vez que desorganizam o funcionamento das instituições.
Procurado, o MEC não se posicionou. O Ministério da Economia disse em nota que o decreto teve como objetivo a “simplificação administrativa e a desburocratização” e informou que a extinção se deu prioritariamente nas áreas-meio, sem prejudicar a execução de atividades essenciais”.
A pasta informou ainda que entre os critérios para a definição dos cargos e funções cortados estava a “baixa demanda, baixa remuneração ou exclusivos de servidores efetivos de nível auxiliar”. Informa ainda que a rede federal de ensino permanece com 48 mil cargos, representando quase metade do quadro do Poder Executivo.
Polêmicas
Bloqueio
Em ação coordenada, o MPF ingressou com 30 ações para suspender os efeitos do bloqueio de 30% do orçamento das universidades (cerca de R$ 2,4 bilhões). Procuradoria questionou o porquê do contingenciamento ser desigual entre as instituições.
Nomeação
MPF entrou com ação para que fosse reconhecida inconstitucionalidade de decreto permitindo ao presidente nomear e exonerar cargos das universidades.
Declarações
Procuradoria também entrou com ação contra o ministro Abraham Weintraub por declarações ofensivas a universidades, professores e alunos, como ameaça de corte para quem fizesse “balbúrdia” e acusação de terem “plantação de maconha” nos câmpus.