Associação de procuradores vai ao STF contra juiz de garantias
Foto: Reprodução
O pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro entra em vigor na quinta-feira ainda sob fortes contestações jurídicas no Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou ação contra dez pontos da nova lei.
A maior reclamação diz respeito à instituição da figura do juiz das garantias – magistrado de primeira instância responsável exclusivamente pela instrução do processo, deixando a sentença final a cargo de outro. No entanto, outros trechos do pacote são considerados inconstitucionais pelo Ministério Público ou, pelo menos, impossíveis de serem implementados em tão curto espaço de tempo.
É o caso de dispositivos relacionados ao acordo de não persecução penal, em que o investigado se compromete a cumprir uma série de condições impostas pelo MP e, em troca, não vira alvo de um processo criminal (não vale para crimes com violência ou grave ameaça e com pena mínima superior a quatro anos).
Para o MP, os incisos mais problemáticos são os que conferem ao juiz a prerrogativa de determinar a reformulação da proposta de acordo e, caso isso não seja feito, recusar a sua homologação.
“A atuação da magistratura foge da dimensão homologatória e fiscalizatória para invadir um patamar de mérito indevido, estabelecendo um controle que não encontra mais base no sistema constitucional brasileiro”, alega a Conamp.
Outro artigo impugnado é o que cria uma nova competência ao MP – a de revisar todos os arquivamentos de inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais no país.
A entidade quer do ministro Luiz Fux, que assumiu no domingo o plantão do STF, a suspensão da eficácia desses trechos – ou, pelo menos, uma decisão aos moldes da de Dias Toffoli, que adiou por 180 dias a implementação do juiz das garantias, em ação proposta pela Associação de Magistrados do Brasil (AMB).
“A ação da AMB questionou vários artigos do juiz das garantias, mas que teriam consequências para a magistratura. Já a Conamp Identificou outros pontos que trariam riscos para o MP”, diz o presidente da entidade, Manoel Murrieta.
Segundo apurou o Valor, Fux deve se pronunciar sobre os pedidos ainda esta semana, antes de a legislação entrar em vigor.