PSOL vai ao STF contra decreto que esvaziou Conama
Foto: Dida Sampaio / Estadão
O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) protocolou ação popular contra decreto assinado pelo ministro Ricardo Salles que esvaziou o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), responsável pela derrubada de regras de proteção a manguezais e restingas na última segunda, 28. Desde o ano passado, o colegiado atua com número reduzido de integrantes, o que garantiu maior controle do governo Jair Bolsonaro nas decisões.
O decreto questionado foi assinado em maio de 2019 e reduziu de 96 para 23 o número de integrantes do Conama, sendo apenas quatro vagas dedicadas a entidades de proteção ambiental e da sociedade civil. Na prática, o esvaziamento fortaleceu o governo pois dos 23 membros, apenas 21 deles tem poder de voto e, destes, oito são representados por ministérios da gestão Bolsonaro e por demais órgãos federais. As decisões são tomadas por maioria simples, de 11 votos.
“Para se ter uma ideia, na nova configuração, o governo federal sozinho detém 43,47% – quase metade – dos assentos votantes, o que significa que possui condições extremamente favoráveis de formar maioria nas votações. A sociedade civil, por sua vez, com apenas 17,39% dos assentos votantes, se viu relegada a uma reduzidíssima minoria, o que se traduziu na impossibilidade de fazer valer seus interesses”, apontou Ivan Valente.
Segundo o deputado, ainda que o decreto assinado por Salles tenha reduzido a quantidade de vagas destinadas a todas as categorias que integram o Conama, o desequilíbrio da composição do colegiado ‘existente desde o início de seus trabalhos foi aprofundado a tal ponto que seu caráter de fórum de participação popular direta nos assuntos ambientais praticamente desapareceu’.
O esvaziamento do Conama também embasa pedido do Ministério Público Federal para afastar Salles do cargo, em processo que está parado há 92 dias na Justiça. Segundo a Procuradoria, ‘o caráter democrático e participativo do Conama foi praticamente esvaziado’ durante a gestão do ministro.
Na segunda, 28, o colegiado aprovou a extinção de resolução que estipulava parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP) no litoral e nas regiões de manguezais e restingas. A medida abre espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues.
A extinção foi inicialmente suspensa na primeira instância da Justiça, mas o desembargador Marcelo Pereira da Silva, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), cassou a liminar e restabeleceu os efeitos da decisão do Conama. O magistrado apontou que as novas regras foram devidamente fundamentadas no Código Florestal Brasileiro e editadas ‘com a exata finalidade de regulamentá-lo’.
Outra ação sobre a decisão do Conama tramita no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da ministra Rosa Weber, que deu 48 horas para Ricardo Salles justificar as medidas adotadas pelo Conama. Em manifestação, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que a resolução extinta pelo colegiado era ‘incompatível com o ordenamento jurídico’ do Novo Código Florestal.
COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
O CONAMA manteve a proporcionalidade de todas as participações: governos federal, estaduais, municipais, ONGs e setor produtivo.