Fux insinua que “teto” para pagamento de Precatórios será ilegal
Foto: Nelson Jr/STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta sexta-feira (5) que não se pode exigir que o Judiciário obedeça “a qualquer tipo de teto” no julgamento de ações contra os entes públicos. “No momento em que a aquela condenação for transitada em julgado e for expedido o precatório, o poder público vai ver o que fazer. Mas isso não é um problema nosso, efetivamente não é problema nosso”, afirmou ele, em palestra para magistrados no Recife (PE).
Ao discorrer sobre a independência financeira, administrativa e ideológica do Judiciário, Fux afirmou que a Justiça não pode condenar “o infrator, aquele que causou dano a outrem, obedecendo a limite ou teto”.
O ministro defendeu a autonomia e independência dos tribunais e disse que não há judicialização da política. “O que há são os políticos movimentando a nossa jurisdição”. Segundo Fux, é função constitucional rever atos do Poder Executivo. “Não há crise institucional.”
Em fala de uma hora, Fux disse que a impopularidade do STF em parte da sociedade se deve ao fato de que a Corte tem sido provocada a decidir sobre temas que não deveria julgar, principalmente de caráter moral. Nos Estados Unidos, disse, o Judiciário tem a possibilidade de não julgar temas ainda não pacificados na sociedade. No Brasil, isso não ocorre devido ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
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