Ação política de Fux contra Lula beira a criminalidade

Após as eleições de 2018, o Brasil precisa decidir se quer continuar sendo uma republiqueta bananeira em que a lei é usada para punir inimigos e salvar amigos ou se pretende se converter em uma nação de verdade.

Nesse aspecto, ação do presidente do TSE e ministro do Supremo Luiz Fux encerra todo simbolismo sobre um político travestido de magistrado que usa o cargo para apoiar os próprios interesses politiqueiros.

Há tempos que Fux vem tentando um golpe na Constituição e no Direito ao querer inventar regra eleitoral visando exclusivamente o ex-presidente Lula, que tenta exercer seu direito constitucional de ser candidato por não ter sofrido condenação definitiva na Justiça.

Aliás, recente comunicado das Nações Unidas pede ao Brasil pregando que respeite os direitos políticos de Lula por não ter sido condenado definitivamente.

https://blogdacidadania.com.br/2018/06/advogada-de-lula-informa-vitoria-na-onu/

O TSE deliberou por maioria, no último dia 29 de maio, que não seria possível analisar uma consulta ao tribunal sobre se um réu em processo criminal pode ser candidato à Presidência da República.

O relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, disse que esse tipo de processo deve tratar apenas de orientações genéricas sobre a interpretação da lei eleitoral e não pode se debruçar sobre casos concretos.

Segundo Napoleão, as consultas devem se referir a hipóteses abstratas e uma decisão do TSE nesse caso poderia antecipar “indevidamente seu entendimento sobre matéria específica”, disse o ministro.

Uma resposta da Justiça Eleitoral poderia ter impacto direto na situação de pré-candidatos ao Planalto, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ) e o senador Fernando Collor (PTC-AL), que hoje dizem pretender disputar a Presidência.

A decisão do TSE foi unânime.

Agora, porém, Luiz Fux, presidente do TSE e ministro do Supremo, tenta uma jogada para tentar impedir que Lula seja candidato sem que ele sequer registre sua candidatura.

Fux defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) ratifique, em plenário, que um condenado em segunda instância não pode ter sua candidatura registrada pela Justiça Eleitoral, nem mesmo de forma provisória.

A Lei da Ficha Limpa já determina que essas pessoas são inelegíveis, mas existem dúvidas sobre o momento de aplicação da regra.

Fux afirma que candidatos nessa condição não devem sequer ser registrados e, portanto, não poderiam fazer campanha, mas existe outra tese entre advogados criminalistas, amparada na Lei das Eleições.

Tradicionalmente, o termo sub judice contido na Lei das Eleições é aplicado para candidatos que têm o registro negado por um juiz eleitoral, mas recorrem dessa decisão. Pelo artigo 16-A, o político “poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.

A partir desse artigo, advogados consideram que o réu pode ser considerado sub judice e obter o registro definitivo no futuro, se for absolvido do crime no julgamento do recurso criminal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O exemplo mais notório dessa situação é o presidente Lula, que foi condenado por tribunal de segunda instância. Em tese, ele está enquadrado na Lei da Ficha Limpa. Mas a defesa dele sustenta que, como ainda cabe recurso da condenação, ele poderia se candidatar com base em uma liminar.

Isso simplesmente porque esse tipo de ação de candidatos é comum e vem sendo adotada há DÉCADAS. Teriam que inventar uma lei só para Lula, como quer Fux.

Não é mais possível que este país continue usando a lei descaradamente para perseguir inimigos políticos dos poderosos de plantão – aqueles que conseguem encarcerar adversários políticos enquanto protegem políticos amigos.

Enquanto práticas como a de Fux subsistirem, a crise econômica e política do Brasil continuará arrastando o país para o buraco. Um buraco, ao que se vê, sem fundo.