Entenda o que muda com a aprovação do Pacote Anticrime
Foto: Marcos Corrêa/PR
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na véspera de Natal o pacote anticrime, uma versão empalidecida do conjunto de medidas formuladas pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para frear o crime no Brasil.
Bolsonaro impôs 25 vetos à legislação, que já havia sofrido alterações relevantes ao passar pelo Congresso, sendo desidratada em alguns pontos caros ao Planalto. Moro, por sua vez, celebrou a aprovação, que classificou como avanço, e disse ter tido vários de seus pedidos acatados.
Veja o que foi sancionado de mais importante e o que muda na lei com o pacote em vigor:
1- Legítima defesa
Como é: Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem;
O que Moro queria: Incluir dois incisos sobre agentes de segurança pública, ampliando a legítima defesa àqueles que estivessem em conflito armado e prevenissem agressão e aos oficiais que prevenissem agressão em casos com reféns;
Como ficou: Parte da proposta de Moro foi acatada. Legítima defesa foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
2 – Excludente de ilicitude
Como é: Não há crime quando o agente pratica o fato por necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O agente responderá pelo excesso doloso ou culposo;
O que Moro queria: Acrescentar que juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso o excesso ocorresse por escusável medo, surpresa ou violenta emoção;
Como ficou: Caiu durante a tramitação.
3 – Tempo máximo de cumprimento da pena
Como é: Pena máxima não pode superar 30 anos. Punições acima disso seriam unificadas para atender a esse limite;
O que Moro queria: Não fez proposta;
O que Alexandre Moraes, ministro sob Michel Temer, queria: Amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos;
Como ficou: Entrou o texto de Moraes.
4 – ‘Plea Bargain’
Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo;
O que Moro queria: Acusado que assumisse antecipadamente a culpa pelo crime poderia receber em troca uma pena menor, quando a denúncia já foi aceita e o processo está em andamento;
Como ficou: O grupo de trabalho rejeitou o texto de Moro.
5 – Não persecução penal
Como é: Não há previsão legal para esse tipo de acordo;
O que Moro queria: Investigado que assumisse antecipadamente não seria denunciado, em casos de crimes com pena de até quatro anos, com o objetivo de desafogar o judiciário;
O que Moraes queria: Acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos;
Como ficou: O grupo de trabalho aprovou o texto de Moraes. Na sanção, Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.
6 – Prisão em segunda instância
Como é: Não existe previsão legal, somente após o trânsito em julgado da sentença;
O que Moro queria: Antecipar a prisão após condenação em segunda instância;
Como ficou: Caiu. Uma PEC sobre o tema está em comissão especial na Câmara, e o Senado tenta aprovar alteração no Código de Processo Penal.
7- Juiz de garantias
Como é: Não existe;
O que Moro queria: Não previu;
O que o Congresso queria: Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. Ideia é evitar acusações de parcialidade;
Como ficou: Entrou o texto dos parlamentares –Bolsonaro não vetou o dispositivo, que vira lei.
8 – Pena para líderes criminosos
Como é:A lei aborda as penas a quem integrar organização criminosa;
O que Moro queria: Propôs que líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;
O que o Congresso queria: Grupo de trabalho retirou o veto à progressão, mas a Câmara devolveu e Senado manteve, com a ressalva de que a condenação deve ser expressamente por integrar organização criminosa;
Como ficou: Entrou o texto de Moro, com acréscimo da palavra “expressamente”.
9 – Saída temporária
Como é: Lei prevê regras para preso ter benefício de saída temporária;
O que Moro queria: Não fez sugestão;
O que o Congresso queria: Não terá direito à saída temporária o condenado que cumprir pena por praticar crime hediondo com resultado morte;
Como ficou: Foi aprovado o acréscimo feito pelos parlamentares.
10 – Banco nacional de perfil balístico
Como é: Não existe na legislação atual;
O que Moro queria: Moro sugeriu a criação do banco para melhorar a investigação de crimes;
Como ficou: A proposta do ministro foi aprovada.
11- Permanência de presos perigosos
Como é: Preso pode passar até 360 dias em estabelecimento federal de segurança máxima, renovável quando solicitado pelo juízo de origem;
O que Moro queria: Ampliar a permanência para até três anos renováveis, quando solicitado pelo juízo de origem e se persistirem os motivos que a determinaram;
Como ficou: A proposta do ministro foi aprovada.