Legislativo restringe prisões preventivas de Moro
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Após a Câmara dos Deputados aprovar o pacote anticrime, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou que vai tentar “aprimorar” o projeto no Senado. Um dos pontos que preocupa o ex-juiz da Lava-Jato, segundo apurou o Valor, são as restrições impostas às prisões preventivas.
O instrumento tem sido uma das medidas cautelares mais usadas pelas operações de combate à corrupção, como a que investiga os desvios na Petrobras. Alguns réus estão presos há anos por pedidos de prisão preventiva, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ).
O pacote anticrime segue agora para a análise dos senadores. Se houver mudanças, o texto volta para a Câmara, que dará a palavra final. O texto aprovado pela Câmara prevê que a medida tem de ser fundamentada pelo juiz e traz uma lista de situações que não serão consideradas com fundamento.
Fica proibido a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipar o cumprimento da pena ou como consequência imediata da investigação criminal ou da apresentação ou recebimento da denúncia. O juiz também terá que revisar a necessidade de manter a prisão preventiva a cada 90 dias. Se passar o prazo, a permanência do preso na cadeia será considerada ilegal.
O pacote anticrime aprovado pelos deputados deixou de fora as principais propostas do texto de Moro, que deram preferência para o projeto formulado por um grupo de jurista coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O projeto aprovado na quarta-feira foi fruto do trabalho de um grupo de deputados, que mesclou as duas propostas. Foram 408 votos a favor e apenas nove contrários, além de duas abstenções.
Entre os pontos do pacote de Moro que ficaram de fora estão a ampliação do excludente de ilicitude para que policiais não fossem punidos por matar em serviço — uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro —, a ampliação do usa de videoconferência para tomar depoimentos de presos e a instituição do “plea bargain”, um acordo entre acusação e defesa para encerrar o processo em troca de redução de pena bastante comum nos Estados Unidos.
O ministro também tentou incluir a prisão após condenação em segunda instância no pacote, mas o tema foi descartado pelo grupo de trabalho, que entendeu que o assunto deveria ser tratado por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).