Temer agora quer “aprimorar” medida pró trabalho escravo

Após a ministra do STF Rosa Weber conceder liminar suspendendo os efeitos de portaria do governo Temer que, na prática, facilitava largamente o trabalho escravo no país, o Ministério do Trabalho passou a dizer que “já havia decidido aceitar as sugestões da Procuradoria-Geral da República e ‘aprimorar’ o texto para ‘aliar segurança jurídica ao primado da dignidade da pessoa humana’”.

“Reitera-se o total compromisso do Ministério do Trabalho no firme propósito de continuar aprimorando ações de combate ao trabalho escravo no país a fim de livrar trabalhadores dessa condição que avilta a dignidade humana, o que apenas será alcançado quando se garantir a plena segurança jurídica na divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo”, diz a nota.

Especialistas do Brasil e do exterior dizem, no entanto, que a portaria do governo Temer estava incentivando o trabalho escravo, de modo que não haveria como esse governo “continuar aprimorando” o combate à exploração de mão-de-obra escrava.

Apesar da polêmica gerada após a publicação da portaria, o Ministério do Trabalho não havia comentado as críticas até a decisão da ministra do Supremo. O último posicionamento da pasta havia sido divulgado na data de divulgação da portaria, na semana passada.

O Ministério do Trabalho afirma, ainda, que a portaria teve a “legalidade” reconhecida por um advogado público e que eventuais medidas jurídicas do caso serão tratadas pela AGU (Advocacia-Geral da União).

“Embora se trate de uma decisão monocrática de caráter precário, concedida liminarmente sem ouvir a parte contrária por Sua Excelência a ministra Rosa Weber, o Ministério do Trabalho, desde já, deixa claro que cumprirá integralmente o teor da decisão.”

A nota causa perplexidade, também, pelo tom do governo, pois dá a entender que o cumprimento da decisão judicial é opção sua e não uma imposição legal.

A decisão da ministra Rosa Weber vale até que o caso seja julgado no plenário do STF, composto pelos 11 ministros. Não há prazo para isso, porém.

Caberá à presidente do tribunal, Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento. A ONU (Organização das Nações Unidas) divulgou nota para manifestar preocupação com a portaria, na qual afirmou que a medida “tende a dificultar as ações de combate” ao crime.

“Nas últimas décadas, o Brasil construiu essa legislação e executou políticas públicas de combate ao trabalho escravo que se tornaram referência mundial, mas que, agora, estão sujeitas a alterações pela nova portaria.”