Governo Trump tenta esvaziar lei de planos de saúde de Obama

O governo de Donald Trump endureceu sua posição contra a Lei de Acesso à Saúde e passou a defender que a legislação é inconstitucional, uma mudança que promete trazer a questão para o primeiro plano da campanha eleitoral de 2020.

Trata-se de um novo posicionamento do Departamento de Justiça.

No ano passado, a pasta defendeu que grandes trechos da lei de 2010 —mas não toda elq— deveriam ser derrubados em uma ação ajuizada pelo estado do Texas contra o governo federal americano.

O caso encontra-se na fase de recurso, após um juiz de primeira instância ter declarado a lei inconstitucional em uma decisão de dezembro.

O Departamento de Justiça agora afirma, nos autos do processo, que a conquista legislativa mais significativa do presidente Barack Obama deve ser eliminada.

A ação judicial traz nova atenção para a posição do presidente Donald Trump de que a lei, conhecida como Obamacare, deve ser revogada, incluindo seus subsídios e regras populares que impedem as seguradoras de discriminar pessoas que têm doenças preexistentes.

O Tribunal de Apelações de Nova Orleans, onde o processo está sendo julgado, é conhecido pelo conservadorismo, o que poderia aumentar as expectativas de uma vitória do Texas —e uma derrota para o Obamacare.

Porém, a decisão do Congresso de 2017 de por fim à punição de indivíduos que não possuem seguro-saúde significa que o Texas e seus aliados podem ter problemas para provar que a lei lhes causou algum dano —um requisito legal para que sejam vitoriosos na Justiça.

Caso a Justiça decida que a lei é constitucional, a questão voltaria com força às mãos dos políticos, o que ameaça prejudicar os republicanos em 2020, já que eles tentam, há mais de uma década, esvaziar a legislação sem uma substituição viáve

O foco em saúde pública poderá ser um presente para os democratas, já que eles buscam ajustam seu discurso para incluir questões importantes para os eleitores.

O debate sobre o Obamacare —que os republicanos tentaram sem sucesso rejeitar em 2017— causou azia no partido nas eleições de meio de mandato em 2018 e foi um ponto focal para os democratas na trilha de campanha.

“Esta noite, no tribunal federal, o governo Trump decidiu não só tentar destruir as proteções para os americanos que vivem com doenças preexistentes, como declarou guerra total à saúde da população americana”, afirmou a presidente da Câmara, Nancy Pelosi, em um comunicado na segunda-feira (25).

A medida chega quando a Casa Branca comemora a revisão pelo secretário de Justiça, William Barr, das muito esperadas conclusões do procurador especial Robert Mueller, que não encontrou evidências que mostrem que a campanha de Trump conspirou com a Rússia para interferir na eleição de 2016.

O líder da minoria democrata no Senado, Chuck Schumer, de Nova York, disse que a decisão do Departamento de Justiça “se mostrará muito mais prejudicial” aos republicanos do que qualquer “ganho” político que eles possam desfrutar pelo fim da investigação de Mueller.

“A medida do governo Trump é um tapa na cara das famílias americanas”, disse Schumer na terça-feira (26) no plenário do Senado.

O estrategista democrata e veterano de campanhas Jesse Ferguson disse que o partido de Trump “perdeu as [eleições] de meio de mandato” em consequência de sua posição sobre a saúde pública.

Pesquisas de boca de urna publicadas pela CNN revelaram que a saúde era a principal questão para os eleitores em 2018 na votação para a Câmara em todo o país.

Os 41% que citaram o tema preferiram candidatos democratas a republicanos por uma margem incômoda de 75% a 23%.

Mas é uma questão que os democratas lutaram para manter nos holofotes depois de assumir a Câmara em janeiro e efetivamente neutralizar a ameaça republicana de rejeitar a lei de 2010.

A promessa de Trump de revogar a norma foi central em sua campanha de 2016.

Tom Perez, do Comitê Nacional Democrata, disse na terça-feira que o processo leva os republicanos “um passo mais perto de por em risco a segurança financeira e a paz mental de milhões de pessoas —para não falar em um dos maiores setores de nossa economia”.

A Lei de Acesso à Saúde ampliou a cobertura para cerca de 20 milhões de americanos por meio de mercados de seguros privados e uma expansão de um programa já existente, conhecido como Medicaid.

A legislação é alvo dos conservadores por seus aumentos de impostos, regulamentos e novos gastos há bastante tempo —segundo eles, as regras sobrecarregam o sistema de saúde pública.

O Texas e estados aliados afirmam que, como o Congresso zerou a penalidade fiscal aplicada nos casos de violação da obrigação imposta a indivíduos de estar coberto por um seguro de saúde, a medida não é mais constitucional, e que o resto da lei é “inseparável” dela e “portanto inválida”.

Vários Estados, incluindo Califórnia, Nova York, Illinois, Connecticut e Virgínia, intervieram para manter o Obamacare intacto.

O Departamento de Justiça escreveu no processo ao Quinto Circuito na segunda-feira que tinha “determinado que o julgamento do tribunal distrital deveria ser confirmado. Como os Estados Unidos não estão exigindo que qualquer parte do julgamento do tribunal distrital seja revertido, o governo pretende enviar um parecer sobre o calendário dos apelantes”.

Em sua decisão de dezembro, o juiz distrital federal Reed O’Connor disse que a Lei de Acesso à Saúde sobreviveu a sua primeira onda de contestações só porque a Suprema Corte determinou em 2012 que a pena imposta aos que não comprassem cobertura era um exercício válido do poder do Congresso de taxar e gastar.

Quando o Congresso reduziu a penalidade a zero em 2017, efetivamente removeu a justificativa do tribunal superior para manter a lei.

Timothy Jost, professor emérito de direito na Universidade Washington & Lee que acompanha o litígio do Obamacare desde que a medida foi assinada como lei em 2010, disse que a mudança na verdade teve o efeito contrário, removendo qualquer infração pela qual os Estados processantes poderiam exigir reparação.

Ele previu que o painel de apelação pode rejeitar o processo sobre essas bases.

“Como você pode ser prejudicado por um imposto que não existe?”, disse Jost.

Jonathan Adler, professor de direito na Universidade Case Western Reserve, concordou e chamou a manobra do governo de inconvencional.

“Geralmente esperamos que o Departamento de Justiça defenda estatutos federais, particularmente quando há argumentos razoáveis a ser apresentados”, disse Adler. “Aqui há argumentos razoáveis a ser apresentados.”

Adler disse que a ausência de uma penalidade real significa que o tribunal de apelação provavelmente concluirá a falta de infração legal necessária para prosseguir suas reivindicações.

Fora isso, também poderia reverter a determinação de O’Connor de que o chamado mandato individual –a compra ou provisão de penalidade no centro do processo dos Estados– pode ser derrubado sem desmontar o restante do Obamacare também.

“No fim das contas, não acho que isso terá um grande efeito”, disse Adler.

O líder da minoria na Câmara, o republicano Kevin McCarthy, não quis dizer na terça-feira se ele apoia a nova posição da Justiça sobre a lei de saúde, dizendo a repórteres que não leu o parecer de uma página, e remeteu as perguntas a seu gabinete.

O gabinete do republicano da Califórnia não respondeu a um pedido de comentários.

Da FSP