Nota oficial da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados

Não podemos de forma alguma aceitar que o presidente de nosso país se refira aos brasileiros que, pelos mais diversos motivos, inclusive dificuldades econômicas, emigram para os EUA atrás do chamado sonho americano, como pessoas de má índole ou criminosos.

Estudos acadêmicos apontam que, historicamente, homens e mulheres migram em busca de uma vida melhor, jamais para cometer crimes! Mostram, igualmente, que as pessoas que migram costumam ser as mais corajosas e empreendedoras de suas comunidades, que muito fazem por estas e por seus países, seja pelas remessas de valores efetuadas, seja retornando com economias para investir e com riquíssimas experiências de vida.

Lembremos ao Presidente e sua família que o Brasil é um país formado em grande parte por imigrantes. A própria família Bolsonaro aqui chegou em um fluxo migratório proveniente da Europa, em busca de uma vida melhor, fugindo das condições adversas de sua própria terra.

Com o tempo, o Brasil, além de ser um país de recepção de imigrantes, tornou-se um país de emigração, com um número considerável de cidadãos brasileiros vivendo no exterior. Somente nos EUA mais de 1 milhão de brasileiros fixaram residência

Em função dessa nova realidade, desde os governos de Fernando Henrique e Lula tem-se trabalhado pela garantia de direitos de Brasileiros no Exterior, seja por mudanças na estrutura do Itamaraty, seja pela formulação de políticas protetivas, seja pela realização da Conferencia Nacional sobre Migrações e Refúgio, com importante participação das comunidades de brasileiros no exterior.  Ou seja, os diferentes governos Brasileiros, desde a redemocratização do país, trilharam o caminho de reconhecimento de direitos e de defesa dos cidadãos e cidadãs que optaram por viverem além de nossas fronteiras.

Desde 2017, possuímos uma nova lei de imigração, a Lei 13.445/17, que foi sancionada como uma alternativa para desburocratizar a regularização dos migrantes, rendendo ao país a vanguarda no reconhecimento do direito a migrações e dos direitos humanos destes indivíduos.

O novo governo joga por terra esse esforço de décadas. Mais do que isso, ao relegar o povo brasileiro à condição de pária diante de um país estrangeiro, demonstra uma pequenez e uma subserviência inimagináveis para governantes que deveriam representar e defender os interesses da população de seu país.

Os cidadãos e as cidadãs brasileiras que emigram devem ter seus direitos respeitados e o Estado Brasileiro tem a obrigação de defender seus interesses. Adotar um discurso criminalizante e apoiar ações que venham a cercear direitos, além de ser uma carta branca para perseguições, prisões e deportações em massa, demonstra total irresponsabilidade e descumprimento da nova Lei de Migração, que determina, entre outras medidas (i) a proteção e a prestação de assistência consular aos brasileiros no exterior e (ii) a atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos do emigrante brasileiro, conforme o direito internacional.

Brasília, 20 de março de 2019

Helder Salomão (PT/ES)

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

Da Câmara